Transação Tributária no Brasil

Em 2020 foi editada a Lei 13.988, a qual instituiu, pela primeira vez, a Transação Tributária no Brasil, consistente num amplo e aberto acordo entre o Contribuinte e o Fisco, por intermédio da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A Transação Tributária enquanto mecanismo de proporcionar uma maior arrecadação e fortalecer o fluxo financeiro das empresas e descongestionar o Poder Judiciário, foi autorizada no Brasil em 1966, mas nunca foi utilizada.

Em 2022 foram arrecadados 39,1 bilhões mediante a celebração de transações tributárias, é um número muito tímido se comparado ao estoque da dívida tributária da União, de 4,7 trilhões, mas é enorme avanço no sentido de conter seu crescimento.

A Transação Tributária nos permite presenciar um enorme comprometimento da PGFN, numa verdadeira soma de esforços com o contribuinte para buscar a melhor alternativa que lhe proporcione a liquidação dos tributos sem comprometer sua operação.

Na Transação Tributária, o jogo é duro, mas não tem lance na canela, pois as regras são muito transparentes e honestas.

A transação envolve descontos muito atraentes, possibilidade de pagamento com prejuízos fiscais e ajustes nos percentuais de pagamentos mensais.

O escritório do Dr. Vinicius Leoncio conseguiu formalizar, neste mês, a maior transação tributária de Minas Gerias, o que importou em valores de aproximadamente 650 milhões de reais, com descontos extremamente relevantes, o que ocasionou um acerto final na ordem de 60 milhões de reais.

Matéria informativa cedida pelo escritório do Dr. Vinicius Leoncio Sociedade de Advogados

www.viniciusleoncio.com.br